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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 15:54
Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia
O ministro Marco Aurélio não verificou ilegalidade na fixação da pena e rejeitou o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que a condenação foi ao regime semiaberto.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2019 - 09:29
Prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular é ilícita
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2018 - 10:47
Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2018 - 11:44
Habeas Corpus. Estrangeiro. Expulsão
Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 10:34
Superior Tribunal de Justiça aprova seis Súmulas que tratam de Direito Público e Penal
Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 17:26
OE julga inconstitucional lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos
Município não possui competência para legislar sobre assunto.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2021 - 15:57
Comissão aprova projeto que tipifica narcoterrorismo na Lei Antidrogas
O texto inclui dispositivos na Lei Antidrogas.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 11:54
Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico
Dispositivo da Lei de Drogas prevê aumento de um sexto a dois terços na pena quando o tráfico ocorre em transporte público
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 17:50
Desvio de verba enseja perda de cargo e condenação de assessor legislativo
Tribunal condenou o secretário executivo da Câmara de Vereadores e dois proprietários de uma empresa pela prática de crime de desvio de verba pública
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 17:07
Crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda decide Supremo Tribunal Federal
Decisão muda jurisprudência da Corte.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2015 - 15:43
Apelação criminal. Tráfico de Drogas
Pedido de absolvição sob fundamento de míngua probatória
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Fevereiro de 2015 - 09:48
Tráfico Ilícito de Entorpecentes
Habeas Corpus. Pleito de Revogação da Prisão Preventiva
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2024 - 13:24
Confira as ações da OAB em defesa das prerrogativas após o 8/1
Em um ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu 103 solicitações para atuar em defesa das prerrogativas de advogadas e advogados em casos relacionados ao 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas, em Brasília
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2017 - 11:40
Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa
Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 15:43
Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico. Imposição do Regime Inicial Fechado
Indeferimento Liminar de Habeas Corpus Substitutivo.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2014 - 09:43
Ministro afasta causa de aumento de pena por transporte de droga em ônibus
O ministro aplicou ao caso a jurisprudência do STF no sentido de que a causa majorante somente incide quando demonstrada a intenção do agente em praticar a comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 17:22
Procuradorias defendem autonomia administrativa da Funai para devolver servidores cedidos aos órgãos de origem
De acordo com eles, o Decreto nº 7.056/09, que autorizou a devolução, é supostamente ilegal, pois age com abuso de poder e desrespeito às origens étnicas.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 15:50
Governo alega que precisa mudar Constituição para pagar ajuda de R$ 600; especialistas discordam
Ministro Paulo Guedes (Economia) argumenta que Congresso precisa alterar a Constituição para liberar o gasto. Auxílio vai para trabalhadores informais afetados pela crise do coronavírus.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 12:53
Condenado a 29 anos de reclusão por tráfico não consegue prisão domiciliar
Defesa pediu benefício em razão de problemas de saúde enfrentados pelo condenado.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 12:16
TRF3 rejeita denúncia de Tráfico de Drogas por importação de sementes de Maconha
Pequena quantidade do material apreendido e a não intenção de comercializar permitiram aplicação do princípio da insignificância
